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Notas Técnicas



INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 378

17/10/19 - Roberto Reis

1. As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) às licitações com editais pendentes de publicação, mesmo que a fase interna do certame tenha sido iniciada em data anterior ao limite estabelecido no art. 91 da mencionada lei (1º/7/2018).

Tribunal de Contas da União - Acórdão 2279/2019 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes.

2. O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento.

Tribunal de Contas da União - Acórdão 2296/2019 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.