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Notícias do legislativo

Diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo são temas de Audiência Pública requerida pela CLJ

Postado em 20/10/2017 - Marcelo Paiva
 
Está marcada para a próxima quinta-feira (26), na Câmara Municipal, uma Audiência Pública que tem como objetivo debater três Projetos de Leis Complementares (PLCs) de extrema importância para o desenvolvimento da cidade. O PLC 05/2017 que “dispõe sobre projetos urbanísticos na modalidade de loteamento fechado e dá outras providências”, PLC 06/2017 que “dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Sete Lagoas atendendo o disposto no artigo 108 da lei complementar 109 de 09 outubro de 2006 plano diretor de Sete Lagoas” e o PLC 07/2017 que “dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de sete lagoas, atendendo ao disposto no artigo 108 da lei complementar nº109 de 09/10/2006- plano diretor de Sete Lagoas”.

Na prática serão discutidas as novas normas para uso e ocupação do perímetro urbano da cidade, as novas diretrizes de parcelamento do solo e o projeto urbanístico proposto pelo Executivo. A sessão foi requerida pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e será presidia pelo presidente da CLJ, vereador Fabrício Nascimento (PRB). Entidades, autoridades e cidadãos interessados estão convidados para prestigiarem a sessão que será transmitida pela TV Câmara, na página do Facebook, e também pelo canal digital aberto 60.2.

Dentre as mudanças propostas pelo PLC estão a nova delimitação do perímetro urbano, as configurações de áreas de impacto, preservação das APA’s e a mudança nas áreas passíveis de instalação de empresas de alto impacto. Ainda há a previsão da construção de subcentros na cidade, que poderão interferir diretamente nos tipos de comércios presentes nas regiões definidas.

Na programação o credenciamento será às 13h30 e a abertura está prevista para 14h. O presidente fará a apresentação do tema às 14h15 e às 14h30 acontecerá a exposição pelas autoridades, profissionais e técnicos afetos ao tema em pauta. A manifestação dos inscritos está marcada para 16h e às 17h30 acontecem as considerações finais, encaminhamentos e encerramento pelo Presidente da Sessão.
 


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