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20/12/2017 Autoria: Marcelo Paiva

O plenário da Câmara Municipal esteve cheio para a última Reunião Ordinária de 2017. Na pauta alguns destaques foram os Projetos de Lei Complementar (PLC) 6/2017 e 7/2017 que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo de Sete Lagoas que foram aprovados por unanimidade. Da tribuna os vereadores ouviram um apelo para o cumprimento de uma lei federal que beneficia os educadores.

A professora e diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Maria do Carmo Cristeli de Oliveira, cobrou a efetivação do 1/3 de jornada para os educadores que é previsto na lei federal 11738/2008, mas não é cumprido. “Não estamos pedindo nada demais apenas o cumprimento da lei”, sentenciou.

Para efetivar o direito é necessário que um projeto de lei seja elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação da Câmara. O presidente Cláudio Caramelo (PRB) explicou que “estamos preparados para votar o projeto, mas ainda não chegou. Tem que tramitar e passar pelas comissões. Mas hoje não temos a condição de votar porque não está aqui”, disse.

Vários vereadores se manifestaram e se colocaram à disposição para aprovarem a matéria, ainda este ano, apesar de já ter iniciado o recesso legislativo. “Se precisar a gente faz uma (Reunião) Extraordinária para apreciar”, disse Gislene (PSD) que foi acompanhada por Renato Gomes (PV), Pr. Alcides (PP), Gilson Liboreiro (PSL), Milton Martins e outros colegas.

O vereador Gonzaga (PSL) pediu a inversão da pauta para que os projetos fossem votados antes da apresentação das matérias. Todos os textos foram aprovados e vários deles seguiram para Extraordinária que aconteceu na sequência para que a pauta fosse encerrada antes do recesso parlamentar que teve início nesta quarta-feira (20).

Textos votados

Bloco de Emendas Modificativas 002, 008, 015 e 016/2017 ao Projeto de Lei 218/2017 “institui o plano plurianual do município de Sete Lagoas para quadriênio 2018 a 2021”. Bloco de Emendas Aditivas 003, 025, e 026/2017 ao Projeto de Lei nº 218/2017 “institui o plano plurianual do município de sete lagoas para quadriênio 2018 a 2021.

Bloco de Emendas Aditivas 002 e 009/2017 ao Projeto de Lei 217/2017 “estima a receita e fixa a despesa do município de sete lagoas para o exercício financeiro de 2018. Emenda Modificativa 021/2017 ao Projeto de Lei nº 217/2017 “estima a receita e fixa a despesa do município de sete lagoas para o exercício financeiro de 2018”. Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 217/2017 “estima a receita e fixa a despesa do município de sete lagoas para o exercício financeiro de 2018”.

Projeto de Lei nº 217/2017 “estima a receita e fixa a despesa do município de sete lagoas para o exercício financeiro de 2018”. Chefe do Executivo. Projeto de Lei 218/2017 “institui o plano plurianual do município de Sete Lagoas para quadriênio 2018 a 2021”.

1º TURNO DE VOTAÇÃO:

Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Complementar 006/2017 “dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Sete Lagoas, atendendo o disposto no artigo 108 da lei complementar n° 109 de 09 de outubro de 2006 plano diretor de Sete Lagoas”. Chefe do poder executivo municipal

Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Complementar 007/2017 – dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de sete lagoas, atendendo ao disposto no artigo 108 da lei complementar nº 109 de 09/10/2006 – plano diretor de Sete Lagoas. Chefe do poder executivo municipal.

Substitutivo nº 001 ao projeto de lei nº 300/2017 altera a lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013 que “aprova a planta de valores genéricos do município de sete lagoas para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para o exercício de 2014”. Chefe do poder executivo municipal

Substitutivo nº 001 ao projeto de lei complementar nº 026/2017– altera a lei complementar n° 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de sete lagoas” e estabelece os custos dos serviços de análise dos processos de licenciamento ambiental no município de Sete Lagoas. Autoria: chefe do poder executivo municipal

Projeto de lei complementar nº 028/2017 “altera a lei complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas”. Chefe do Poder Executivo.

Projeto de lei nº 308/2017 regulamenta o artigo 3º da lei nº 8.316 de 27 de dezembro de 2013 que “autoriza doação de imóvel ao instituto educacional Santo Agostinho Ltda, nos termos da presente lei”. Chefe do poder executivo municipal

Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 201/2017 cria o Fundo Municipal Agropecuário Fumagro e institui programa municipal de patrulha mecanizada agrícola no município de Sete Lagoas e dá outras providências. Autoria é do chefe do poder executivo municipal.

2º TURNO DE VOTAÇÃO:

Projeto de Lei 301/2017 acoplado à emenda “altera a lei complementar nº 205 de 1º de novembro de 2017 e a lei nº 6.990 de 29 de junho de 2004”, a autoria chefe do poder executivo municipal. Projeto de lei 233/2017 acoplado à emenda que Institui regras para divulgação do seguro DPVAT nos ônibus de transporte coletivo urbano que circulam pelo município e dá outras providências.

Projeto de Lei 264/2017 acoplado à emenda dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema e dá outras providências”. Autoria: chefe do poder executivo municipal. Projeto de Lei 265/2017 “dispõe sobre a criação da cédula de identidade funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências” autoria: chefe do poder executivo municipal

Projeto de Lei 269/2017 com emenda “altera a lei nº 8.619 de 27 de janeiro de 2017 que “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências” Autoria chefe do poder executivo municipal. Projeto de lei 194/2017 “ficam incluídos no calendário oficial do município o dia municipal de combate a alienação parental e a semana municipal de combate à alienação parental”. Autoria do vereador Gilson Liboreiro da Silva.

Projeto de lei nº 193/2017 “dispõe sobre a transparência dos contratos de locação de imóveis, celebrados pela administração pública municipal”. Autoria: vereador Gilson Liboreiro da Silva.

TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO:

Redação final do projeto de lei nº 302/2017 – autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 793.000,00 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde. Redação final do Projeto de Lei 259/2017 denomina via pública e dá outras providências.

Redação final do Projeto de Lei 260/2017 denomina via pública e dá outras providências. Redação final do Anteprojeto de Lei nº 323/2017 “institui a política municipal de segurança hídrica e gestão das águas e dá outras providências”. Redação Final do Projeto de Lei nº 246/2017 “cria a feira de artesanato permanente”.

Redação final do Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, nos termos do substitutivo nº 001/2017 “altera a lei complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de Sete Lagoas”, modificada pela lei complementar nº 119 de 20 de setembro de 2017”.

Redação Final do Projeto de Lei nº 182/2017 “institui o dia municipal de combate ao fumo, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto e dá outras providências”. Redação Final do Projeto de Lei nº 185/2017 – institui a semana municipal de prevenção de acidentes e saúde do trabalhador.


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