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Notícias do legislativo

Pauta aprovada na primeira Reunião Ordinária de março

Postado em 07/03/2018 - Marcelo Paiva
 

Foi por unanimidade que os vereadores aprovaram a pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu nessa terça-feira (06). Um dos destaques foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 9/2018 do Executivo que “autoriza permuta entre o município de Sete Lagoas e a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas – COHASA”. Depois de passar em primeiro turno o texto foi aprovado também em segundo turno e redação final, já em sessão extraordinária.

Também do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018 saiu de pauta com pedido de vistas do vereador Milton Martins (PSC). O texto “altera a lei complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano - SAAE, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, modificada pela lei complementar nº 132 de 27 de novembro de 2009”.

PLO

Os demais textos votados e aprovados foram os seguintes. O PLO 16/2018 é do presidente Cláudio Caramelo (PRB) e “institui e inclui no calendário oficial do município de Sete Lagoas o dia do humorista Zacarias”.

PLC

Do Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2018, em primeiro turno, “altera a lei complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas”, modificada pela lei complementar nº 211 de 27 de dezembro de 2017”.

PRE

A Mesa Diretora teve votado o Projeto de Resolução (PRE) 8/2018 que “dispõe sobre a criação do parlamento jovem do município de Sete Lagoas e revoga a resolução nº 1.116 de 16 de julho de 2015”.

APL

Na pauta de Anteprojetos de Lei (APL) vários textos de interesse público passaram. Um deles é o 329/2017 de Ismael Soares (PP) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do município de Sete Lagoas e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito contido no artigo 32º e seus incisos I e II da lei federal nº12.952 de 05 de agosto de 2013, e dá outras providências”.

Milton Martins (PSC) quer, com o APL 359/2017, criar “o serviço de ouvidoria do poder Executivo municipal via aplicativo Whatsapp”. Já o APL 31/2018 é de Rodrigo Braga (PV) e “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol.”

É também de Rodrigo o APL 33/2018 que “regulamenta o transporte gratuito dos policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais nos transportes públicos municipais e dá outras providências”. O APL 56/2018 é de Dr. Euro (PP) e “autoriza doação de imóvel associação assistencial Simão Pedro- "Albergue Simão Pedro".

O APL 391/2017 é de Ronaldo João (PDT) e “dispõe sobre a introdução de assistentes sociais e psicólogos no quadro de profissionais das escolas públicas municipais de Sete Lagoas”. O APL 65/2018 é de Fabrício Nascimento (PRB) e “dispõe sobre a divulgação de dados referentes às unidades escolares geridas pela rede municipal de ensino do município de Sete Lagoas”. Fabrício assina ainda o APL 66/2018 que “dispõe sobre o orçamento participativo sete-lagoano”.

Por fim foi apreciado o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (S1PL) 250/2017 de Gilson Liboreiro (PSL) que “institui no calendário de comemorações oficiais do município de Sete Lagoas a semana municipal de combate ao trabalho infantil”.

 


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