Câmara de Sete Lagoas realiza audiência pública para debater alteração de regras de empréstimos na Lei Orgânica

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realiza, no dia 22 de setembro de 2026 (terça-feira), das 14h às 17h, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 01/2026, de autoria do vereador Ismael Soares. A audiência foi convocada pelo presidente do Legislativo, vereador Ivan Luiz (PDT), conforme previsto na Lei Municipal nº 6.826/2003, após requerimento protocolado pelo Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas em 28 de agosto.

O foco da discussão é a alteração do artigo 242 da Lei Orgânica Municipal de 1990. Atualmente, a legislação exige que a lei que autoriza empréstimos ou financiamentos especifique a destinação dos recursos, o valor, o prazo da operação, a taxa de juros e a forma de resgate. A proposta em análise altera essa exigência e estabelece que a autorização observe as normas gerais da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e as resoluções do Senado Federal.

Segundo o Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas, a proposta pode ter impactos fiscais e, por isso, a entidade defende a realização de debate com a sociedade civil e especialistas em finanças públicas.

A audiência ocorrerá no Plenário Deputado Wilson Tanure, no prédio-sede da Câmara Municipal (Rua Domingos L’Ouverture, nº 335, Bairro São Geraldo).

Participação popular e inscrições

Entidades, autoridades e cidadãos interessados em se manifestar podem realizar suas inscrições presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal (3º andar do prédio-sede), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também haverá possibilidade de inscrição durante o próprio evento, até o início do momento reservado às manifestações públicas.

Os inscritos poderão formular perguntas orais ou por escrito aos expositores, conforme as regras e os tempos definidos pela presidência da sessão.

O texto completo da proposta de emenda está disponível para consulta no portal do Poder Legislativo.

Programação

●    13h30: recepção, registro e identificação dos participantes;

●    14h: abertura oficial pelo cerimonial;

●    14h05: apresentação e exposição do tema pelo presidente da sessão e convidados;

●    15h: manifestação dos inscritos exclusivamente sobre o tema;

●    16h: respostas aos questionamentos formulados;

●    16h50: considerações finais e encaminhamentos;

●    17h: encerramento.

Serviço

●    Evento: Audiência Pública – PELOM nº 01/2026 (Alteração do art. 242 da Lei Orgânica)

●    Data: 22 de setembro de 2026 (terça-feira)

●    Horário: 14h às 17h

●    Local: Plenário Dep. Wilson Tanure – Rua Domingos L’Ouverture, 335, São Geraldo – Sete Lagoas/MG

●    Transmissão ao vivo: TV Câmara (canal 11.2), Rádio Câmara (FM 103.5) e YouTube.