A Ouvidoria é o canal oficial de diálogo entre o cidadão e a Câmara Municipal. Seu objetivo é receber e analisar demandas da população para aprimorar a gestão legislativa, garantir a transparência e promover a melhoria contínua dos serviços públicos.
Lei 12.527/2011 (LAI), Lei 13.460/2017 (Direitos do Usuário), Lei 13.709/2018 (LGPD) e Portaria Municipal nº 19/2024.
O armazenamento de dados obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com uso exclusivo para o tratamento da demanda. Em manifestações anônimas, é garantido o total anonimato, e nas identificadas, os dados servem estritamente para viabilizar o retorno ao cidadão.
A Ouvidoria recebe e acompanha demandas como: Elogios, Denúncias, Reclamações, Sugestões e Solicitações.
Além disso, gerencia os Pedidos de Acesso à Informação (e-SIC) e oferece orientação técnica sobre os serviços da Câmara Municipal.
Descreva os fatos de forma clara, objetiva e detalhada e, sempre que possível, anexe documentos, imagens ou demais informações que possam auxiliar na análise da manifestação.
Resposta: Até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias).
Recurso: Até 10 dias para recorrer.
A resposta ao recurso será dada em até 5 dias.
A análise e o tratamento das demandas são feitos pela Ouvidoria. O julgamento de eventuais recursos é de responsabilidade da Mesa Diretora.
Divulgação dos relatórios estatísticos anuais da Lei de Acesso à Informação (LAI), contendo dados sobre pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e informações genéricas dos solicitantes.
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