Câmara debate mudança na Lei Orgânica sobre contratação de empréstimos pelo município

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na tarde de terça-feira (22), uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 01/2026, de autoria do vereador Ismael Soares (PSB) e assinada por outros 14 parlamentares. A reunião foi convocada em atendimento a requerimento do Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas e discutiu a alteração do artigo 242 da Lei Orgânica, que estabelece regras para a autorização de empréstimos e financiamentos públicos.

A proposta busca adequar a redação original, de 1990, às normas gerais da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e às resoluções do Senado Federal. Durante a audiência, os participantes discutiram os efeitos da mudança sobre a fiscalização do Legislativo, a transparência nas operações de crédito e uma decisão judicial que suspendeu a tramitação de projetos anteriores relacionados à contratação de empréstimos pelo município.

Discussão sobre a liminar e a fiscalização

O presidente do Observatório Social, Benjamim Sebastião de Oliveira, destacou que a proposta está em discussão enquanto permanece em vigor uma decisão judicial relacionada a operações de crédito do município.

Os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) nº 856 e nº 857/2025, que tratavam da ampliação da capacidade de operação de crédito do município junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, tiveram a tramitação suspensa por liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo vereador Deyvison da Acolher (Solidariedade). Segundo o relato apresentado na audiência, a decisão determinou a devolução das propostas ao Executivo para detalhamento de valores, prazos, taxas de juros e destinação dos recursos, conforme as exigências do atual artigo 242.

Representantes do Observatório Social e vereadores manifestaram preocupação com a possibilidade de a alteração da Lei Orgânica afetar o cumprimento da decisão judicial e reduzir as informações disponíveis para a fiscalização prévia das operações de crédito.

A vereadora Heloísa Frois (Novo) e o vereador Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) também apontaram preocupações com a transparência na aplicação dos recursos públicos e com o acompanhamento de obras estruturantes.

Por outro lado, o autor da PELOM, vereador Ismael Soares (PSB), e o vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade) defenderam a mudança como uma forma de atualizar a legislação e facilitar a habilitação de operações de crédito destinadas a obras de mobilidade e saneamento.

Representando o Executivo, o secretário adjunto de Governo, Marco Paulo Drumond Lanza, explicou que a flexibilização proposta se refere à etapa de habilitação do crédito e afirmou que a fiscalização permanecerá garantida durante a execução das obras.

Encaminhamentos da audiência

Ao final da audiência, foram apresentados encaminhamentos para análise jurídica e técnica da proposta antes do prosseguimento de sua tramitação.

1. Parecer da Procuradoria da Câmara: o vereador Deyvison da Acolher (Solidariedade) solicitou que a Procuradoria-Geral do Legislativo analise se a PELOM nº 01/2026 apresenta conflito com a decisão judicial em vigor no processo nº 10060760220268130672.
2. Consulta ao IBAM: o vereador Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) propôs que a Câmara consulte o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) sobre a constitucionalidade da proposta e seus possíveis efeitos sobre a fiscalização e a relação entre os Poderes.
3. Análise de emenda modificativa: a Comissão Especial deverá analisar uma proposta de emenda modificativa ao texto da PELOM nº 01/2026, protocolada pelo vereador Deyvison da Acolher durante a discussão.

Participantes e tramitação

A audiência contou com a presença dos vereadores Ismael Soares (PSB), Thiago Santana (Republicanos), Gilson Liboreiro (Solidariedade), Deyvison de Abreu Freitas (Solidariedade), Eraldo da Saúde (PSB), Alber Enfermeiro (Mobiliza), Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) e Heloísa Frois (Novo). Também participaram os secretários municipais Antônio Garcia Maciel, de Obras, e Marco Paulo Drumond Lanza, adjunto de Governo.

A proposta seguirá em análise nas comissões após o recebimento dos pareceres técnicos solicitados.

A gravação integral da audiência pública está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.