Câmara Municipal debate vetos do Executivo; aprecia projetos nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e valorização dos servidores

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, nesta terça-feira (18), às 9h, a 40ª Reunião Ordinária, com uma pauta extensa e marcada por debates importantes para a comunidade. Ao todo, foram apreciadas 45 matérias na Ordem do Dia e 136 proposições aprovadas, entre elas 09 Requerimentos, 75 Pedidos de Providência e 52 Moções.

A sessão contou com discussões sobre saúde pública, educação, mobilidade urbana, meio ambiente, inclusão, acessibilidade, proteção à infância, defesa das mulheres e valorização de servidores, reafirmando o compromisso do Legislativo com políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.

Debate sobre vetos do Executivo

Três vetos enviados pelo Executivo Municipal abriram a pauta de votações, dois deles amplamente debatidos pelos vereadores:

Veto Total ao PL 150/2025 - De autoria da vereadora Heloisa Fróis (Novo), o projeto garantia assentos especiais para pessoas com obesidade avançada ou mórbida em diversos espaços públicos e privados.

O vereador Deyvison da Acolher Saúde (Solidariedade) defendeu a necessidade de especificar os graus de obesidade, enquanto a autora rebateu, classificando o veto como discriminatório e reforçando a importância da garantia de acessibilidade.

Veto Total ao PL 314/2025 - De autoria do vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade), a proposta determinava fila preferencial para mães atípicas, responsáveis por filhos com síndrome de Down, TEA, TDAH, TODA ou Dislexia, em supermercados e comércios.

Mesmo com a ausência do autor, o veto foi discutido por vários parlamentares. Marcelo Cooperseltta (Mobiliza) alertou para possíveis interpretações equivocadas sobre o voto dos vereadores. “A gente precisa realmente alinhar isso, senão as pessoas sairão falando que nós estamos votando contra a família atípica”, pontuou.

Caio Valace (PDT) destacou o excesso de obrigações impostas à iniciativa privada sem que o poder público cumpra integralmente suas próprias responsabilidades. “A gente fica estabelecendo regras para a iniciativa privada, exigindo que eles tenham um investimento no sentido de abraçar essas pessoas. Nós fomos favoráveis ao projeto, mas nós temos que voltar nossos olhos também para dentro do poder público”, alertou o edil.

Heloisa Fróis (Novo) lembrou que supermercados apontam inviabilidade na criação de caixas exclusivos, mas apoiam caixas preferenciais. “Ninguém dos supermercados obviamente quer desrespeitar uma lei municipal, mas colocar caixas ‘exclusivos’ para neurodivergentes em geral é inviável para o comércio. Mas o caixa preferencial sim”, elucidou a parlamentar.

Ivson Gomes (PL) questionou a justificativa do Executivo, defendendo a competência municipal para legislar sobre o tema. “Um projeto é vetado por falta de interesse público ou inconstitucionalidade. Esse deveria ser o centro da inconstitucionalidade desse projeto. Vemos que esses argumentos da estrapolação não se sustentam, pois a própria Constituição Federal compete aos municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, e regulamentação das filas de atendimento em supermercados, comércios e similares dentro dos limites territoriais de Sete Lagoas, é uma típica manifestação de interesse local. Então, o município pode suplementar sim a competência para legislar sobre a integração social das pessoas portadoras de deficiência”, destacou.

Téo da Equoterapia (Podemos) observou que parte da proposta já é contemplada por legislação federal. “O que está pegando, que foi o veto, foi o Artigo 2º que fala: ‘independente de estar acompanhada ou não’. Aí fere a lei federal. Porque já existe. A gente não precisava passar nessa Casa uma lei que já é prática. E já tem as filas que são preferenciais para a mãe atípica acompanhada de seu filho”, evidenciou.

Deyvison da Acolher Saúde (Solidariedade) reforçou a importância do debate equilibrado e democrático. “É uma discussão positiva porque o intuito aqui, sempre no final é que a população seja beneficiada como um todo. Então a gente não tem que fazer sempre de um peso duas medidas, mas a gente tem que ser democrático e seguir a legislação, como o Téo sugeriu”, ponderou.

Veto Parcial ao PL 274/2025 - O projeto estabelece diretrizes para o Programa Hidrovida, destinado à prática terapêutica de hidroginástica.

Projetos em destaque

A pauta incluiu projetos de grande impacto nas áreas de saúde, meio ambiente, direitos sociais e segurança. Entre eles:

·        PL 808/2025 – Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Automedicação

·        PL 816/2025 – Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)

·        PL 818/2025 – Criação do Refúgio de Vida Silvestre da Serra Santa Helena

·        PL 388/2025 – Diretrizes para prevenção da violência doméstica nas equipes de saúde da família

·        PL 457/2025 – Programa “Acompanhada e Segura” para atendimento de mulheres

·        PL 542/2025 – Acessibilidade em LIBRAS na rede municipal de saúde

·        PL 732/2025 – Semana de Conscientização sobre Limpeza de Dejetos de Animais

·        PL 772/2025 – Campanha Troco Solidário

·        PL 891/2025 – Lei “Dos Três Amigos”, voltada à inclusão no primeiro emprego para pessoas com deficiência intelectual

·        PL 919/2025 – Instituição do Dia do Diretor e da Diretora Escolar

Projetos aprovados em segundo turno

Algumas iniciativas avançaram para a fase final de tramitação, dentre elas:

·        Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública (PL 69/2025)

·        Política Municipal de Placas Informativas Patrocinadas (PL 184/2025)

·        Prevenção ao câncer de pele nas escolas (PL 237/2025)

·        Programa Sete Lagoas Mais Verde (PL 472/2025)

·        Semana Municipal de Conscientização sobre Fibromialgia (PL 686/2025)

·        Semana de Proteção da Criança no Ambiente Digital (PL 697/2025)

·        Dia do Futebol Amador (PL 729/2025)

·        Programa Meu Jeito de Sorrir — saúde bucal para pessoas com TEA (PL 733/2025)

·        Semana das Juventudes (PL 752/2025)

·        Rede Municipal de Cursinhos Populares (PL 760/2025)

·        Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas (PL 791/2025)

·        Programa PROVIDA — Atendimento Domiciliar ao Idoso (PL 798/2025)

Anteprojetos analisados

Também foram discutidas novas propostas de políticas e serviços:

·        Programa Bairro Empreendedor (APL 434/2025)

·        Regulamentação do COMAD/SL — Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (APL 464/2025)

·        Sanções administrativas por invasão de imóveis (APL 468/2025)

·        QR Code no Faixa Azul para facilitar pagamento do rotativo (APL 470/2025)

·        Acesso de pessoas com TEA a práticas terapêuticas complementares (APL 480/2025)

·        SAMU PET — Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (APL 481/2025)

A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Sete Lagoas. A íntegra está disponível no canal da Câmara no YouTube.