Na 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) número 3 de 2025 teve pedido de vista do vereador Caio Valace (PDT) deferido. O projeto chamado de “emenda impositiva” deve ser votado daqui a 15 dias. Com o pedido de vista, o vereador tem a prerrogativa de apresentar emenda à Pelom. Atualmente, o projeto define que as emendas serão progressivas: em 2026 terá limite de 0,5% da receita líquida do ano anterior; em 2027, 1,0% e em 2028, 1,5%.

Já o Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 106/ 2025, que autoriza alienação de bens imóveis da Administração Pública na forma de permuta foi aprovado. O vereador Caio Valace entrou com recurso ao Projeto de Lei, mas recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça da Casa Legislativa.

Aprovado, também, Projeto de Lei 264/2025, do Executivo, que inclui no calendário oficial do município o “Fórum de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” a ser realizado na semana do dia 7 de agosto.

No total, 231 proposições foram aprovadas. A 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas está disponível na íntegra no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. É possível acompanhar toda a programação da TV Câmara também pelo site oficial da instituição. Acesse: Clique aqui e assista.