Além das manifestações pela passagem do Papa Francisco, vereadores levantaram pautas importantes nesta semana. O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025, que fixa diretrizes para a instituição da plataforma de transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem, de autoria do Vereador Alber Enfermeiro (PMN), foi um dos destaques da Reunião Ordinária. Aprovada por unanimidade dos presentes, a proposição recebeu forte apoio dos vereadores, no sentido de fortalecer a categoria.

Também foi aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 199/2025, de autoria do vereador Thiago Santana (Republicanos), que altera a Lei nº 9.275, de 16 de dezembro de 2021, que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios que produzam estampidos ruidosos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na zona urbana do município de Sete Lagoas. Na alteração, além da soltura, fica proibida ainda a comercialização dos artefatos mencionados.

Já o PLO nº 18/2025, que fixa diretrizes para a instituição do Programa “Cuidar Delas”, também de autoria do vereador Alber Enfermeiro, levantou debate na Casa Legislativa. O projeto, que tem por objetivo realizar mamografias gratuitas em mulheres com idade acima dos 40 anos, recebeu questionamento sobre a faixa etária da proposta. O autor da matéria defendeu: “nós temos visto as nossas mulheres cada dia mais jovens apresentando o Câncer de Mama, é uma forma de reforçar a prevenção”, afirmou o vereador. O PL foi aprovado por unanimidade.

Segundo turno

Em segundo turno de votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 264/2025. de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas, o “Fórum de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres”, a ser realizado anualmente na semana que contemple o dia 7 de agosto.” O projeto revoga as disposições da Lei nº 9.817, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a instituição da ‘Semana Municipal do Fórum de Práticas de Enfrentamento à violência contra as mulheres”.

Com 200 proposições em pauta, a 12ª Reunião Ordinária realizada na terça-feira (22), discutiu e aprovou 24 matérias na Ordem do Dia e mais 200 proposições, sendo 34 Requerimentos, 161 Pedidos de Providência e cinco Moções. Ao fim da reunião foi protocolada na Secretaria da Câmara, pelo Chefe do Executivo, o Projeto de Lei nº 340/2025 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$54.715.005,80 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

      A 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas está disponível na íntegra no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. É possível acompanhar toda a programação da TV Câmara também pelo site oficial da instituição. Acesse: Clique aqui e assista