Câmara de Sete Lagoas convoca reunião extraordinária para votar recomposição salarial dos servidores

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realiza, a pedido do Poder Executivo, Reunião Extraordinária nesta quarta-feira (28), às 13h, para apreciar e votar o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

A proposta tramita regularmente no Legislativo e já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, estando apta para deliberação em plenário.

O projeto encaminhado pela Prefeitura de Sete Lagoas concede revisão salarial de 4,26%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE entre janeiro e dezembro de 2025, e tem como objetivo recompor o poder de compra dos servidores, sem caracterizar aumento real de remuneração, conforme previsto no artigo 219 da Lei Complementar nº 192/2016 e no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A revisão será aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta, abrangendo servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, funções públicas, empregados públicos, contratados temporários, agentes políticos, além de aposentados e pensionistas, assegurando a isonomia prevista em lei.

Vencimentos 

O texto também fixa o vencimento base mínimo municipal em R$ 1.621,00, garantindo que nenhum servidor receba valor inferior ao salário mínimo nacional vigente. Caso o índice de revisão não alcance esse patamar, será realizado ajuste complementar.

Para os profissionais do magistério da rede municipal, o projeto assegura a aplicação da revisão geral anual e, posteriormente, a adequação do vencimento base ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e a atualização definida pelo Ministério da Educação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

As despesas decorrentes da revisão salarial estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos serão custeados pelo Tesouro Municipal e, no caso da educação, por verbas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Segundo o Executivo, a convocação da sessão extraordinária se justifica pela relevância da matéria e pela necessidade de assegurar a aplicação dos efeitos financeiros desde o início do exercício de 2026.

CLJ analisa parecer

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara (CLJ) se reuniu de forma extraordinária nesta terça-feira para emitir parecer sobre o PL. O presidente da CLJ, vereador Ismael Soares (PSB), destacou o papel da Comissão no início da tramitação legislativa do projeto. “Iniciamos os trabalhos legislativos convocando essa reunião e, amanhã, teremos a Reunião Extraordinária para votar a recomposição salarial dos funcionários públicos. A importância da CLJ é justamente dar andamento e garantir a legalidade dos projetos do Executivo e do Legislativo, analisando e emitindo pareceres sobre todas as matérias em tramitação na Casa”, afirmou.

O vereador Thiago Santana (Republicanos), relator da Comissão, reforçou o trabalho coletivo do colegiado. “A CLJ é composta pelo presidente Ismael Soares, por mim como relator e pelo vereador Marcelo Cooperseltta. Em conjunto com o nosso corpo jurídico, analisamos cada projeto para que seja juridicamente seguro e benéfico para a população. Após isso, as matérias seguem para as demais comissões”, ressaltou.

O relator também destacou a relevância do PLO 45/2026 e explicou o papel técnico desempenhado pela CLJ no processo legislativo. “A Comissão analisa todos os projetos dos 19 vereadores e também do Executivo, verificando a legalidade e a inexistência de vício de iniciativa, para que a proposta possa ser levada ao plenário e, se aprovada, encaminhada ao prefeito para sanção”, explicou. Ele ainda enfatizou a importância da recomposição salarial para o funcionalismo público: “Esse projeto de revisão anual é muito importante, porque os servidores merecem. É uma medida de suma importância para o andamento do nosso município”.

Além da realização presencial, a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas poderá ser acompanhada pelos canais oficiais de comunicação da Casa: YouTube, Rádio Câmara, TV Câmara, site institucional e redes sociais, Instagram e Facebook.