Esclarecimento sobre Projetos de Lei referentes a Empréstimos do Executivo em tramitação na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Sete Lagoas, por meio de sua Assessoria de Comunicação, vem a público retificar as informações veiculadas anteriormente acerca do montante e da natureza dos projetos de lei enviados pelo Poder Executivo que tratam de operações de crédito.

Natureza das Propostas

Diferente do que foi interpretado inicialmente, os projetos não se tratam de novos pacotes isolados que totalizam R$ 480 milhões, mas sim de adequações e atualizações de valores de empréstimos já autorizados em gestões e leis anteriores.

O que realmente tramita na Casa, conforme apreciado na CLJ do dia 25 de fevereiro, são duas propostas que visam atualizar normas vigentes: o Projeto de Lei Ordinária nº 856/2025, que altera a Lei nº 9.870/2024 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco do Brasil, e o Projeto de Lei Ordinária nº 857/2025, que modifica a Lei nº 9.158/2021 que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (Caixa), com e sem a garantia da União Federal, e dá outras providências. Ambas as matérias são de autoria do Poder Executivo e buscam apenas o ajuste técnico e financeiro de créditos já existentes no ordenamento municipal.

Detalhamento dos Valores

A atualização solicitada pelo atual Prefeito divide-se em duas frentes bancárias:

●    Caixa Econômica Federal (Lei nº 9.158/2021): A lei original autorizava a contratação de R$ 200 milhões. A proposta atual visa atualizar esse teto para R$ 350 milhões. Portanto, a solicitação de novo fôlego financeiro (aumento real) junto à Caixa é de R$ 150 milhões.

●    Banco do Brasil (Lei nº 9.870/2024): A autorização anterior previa o valor de R$ 30 milhões. A nova proposta solicita a adequação para o montante de até R$ 130 milhões. Logo, o acréscimo proposto junto ao Banco do Brasil é de R$ 100 milhões.

Tramitação Legislativa

Os referidos projetos ainda não foram encaminhados para apreciação e votação no Plenário. A tramitação aguarda o andamento do pedido de Audiência Pública, protocolado pelo Observatório Social de Sete Lagoas junto a esta Casa Legislativa, visando ampliar o debate com a sociedade civil antes de qualquer deliberação parlamentar.