Código Tributário Municipal: Diálogo técnico e recuo no IPTU marcam debate em Sete Lagoas

A Câmara Municipal de Sete Lagoas foi palco, nesta quarta-feira (08), de um debate estratégico sobre o futuro fiscal da cidade. A audiência pública tratou do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, que propõe a atualização do Código Tributário Municipal, reunindo especialistas, entidades de classe e representantes do Executivo para alinhar a arrecadação ao desenvolvimento econômico regional.

O encontro foi presidido pelo vereador Divaldo Capuchinho (Podemos), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas (CFFOTC). A reunião atendeu a solicitações do Observatório Social do Brasil, da OAB (46ª Subseção) e do SINCONSETE/MG, refletindo a forte mobilização de advogados e contadores em torno do tema.

O presidente do Observatório Social, Dr. Benjamin de Oliveira, fez um balanço positivo da semana legislativa: "A audiência pública é o momento de excelência para a participação popular. Nesta última reunião, embora a base de cálculo do IPTU tenha sido suprimida pelo Executivo, avançamos em debates técnicos enriquecedores sobre o ISS. É um trabalho contínuo: na segunda-feira discutimos a autorização de empréstimos e, na próxima semana, o foco será a concessão do Parque da Cascata, um tema de relevância ambiental e social para todos".

Foco no ISS e função educativa do fisco

Embora o projeto original fizesse menção à base de cálculo do IPTU, o secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Rafael Olavo, confirmou que o Executivo optou pela supressão dos artigos 1º e 2º, decisão que visa submeter o tema a estudos mais detalhados futuramente, deslocando o foco imediato do debate para o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O secretário enfatizou que a gestão municipal tem priorizado uma abordagem pedagógica em detrimento da meramente punitiva. "O fisco vem atuando de forma orientadora. Comunicamos o contribuinte sobre irregularidades para que ele tenha a oportunidade de se regularizar antes da aplicação de multas", explicou Olavo.

Debate sobre multas e segurança jurídica

Um dos pontos centrais da noite foi a proporcionalidade das multas e sua conformidade com a Constituição Federal. Representantes do setor produtivo apresentaram sugestões para garantir que as penalidades não sufoquem a atividade econômica. Antônio Carlos Marques destacou a importância do equilíbrio: "Esses debates são fundamentais para aliviar a carga sobre o empresário e proporcionar um equilíbrio social justo".

Em resposta aos questionamentos técnicos sobre a legalidade de certas punições, Rafael Olavo demonstrou abertura para revisões. "Acreditamos que as normas atuais estão corretas, mas estamos em constante aprendizado. Faremos uma análise cuidadosa dos pontos levantados aqui para evitar judicializações e, se necessário, enviaremos as correções à Casa", afirmou o secretário.

Próximos passos legislativos

O vereador Divaldo Capuchinho (Podemos) avaliou o encontro como "importante e proveitoso". Segundo o parlamentar, o rito legislativo agora segue com a elaboração de um relatório detalhado contendo todas as sugestões colhidas. "Recebemos contribuições valiosas sob a ótica de quem lida diretamente com a contabilidade e o direito tributário. Esse material será encaminhado formalmente ao Executivo para análise", pontuou Capuchinho. Além das entidades citadas, o vereador Caio Valace (PDT), vogal na CFFOTC, também acompanhou os trabalhos.

A audiência completa está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.

Agenda de Audiências

A mobilização na Câmara segue intensa. Após debates sobre empréstimos e o sistema tributário, a agenda da próxima segunda-feira (13) prevê uma nova audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 1102/2025. De autoria do Executivo, a proposta trata da concessão de uso do Parque da Cascata. Na quarta-feira (15), o foco se volta ao fortalecimento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Encerrando a semana, na quinta-feira (16), a audiência abordará a saúde mental e a insalubridade no trabalho sob a ótica da NR-1, debatendo responsabilidades e desafios para os setores público e privado.