Câmara aprova em 1º turno emenda impositiva em sessão marcada por debates intensos

A 15ª Reunião Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, realizada nesta terça-feira (13/05), foi marcada por intenso trabalho legislativo e debates acalorados. Ao todo, foram apresentadas 166 proposições parlamentares: 13 requerimentos, 139 pedidos de providência e 14 moções. A ordem do dia contou com 41 matérias legislativas, com destaque para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 03/2025, que gerou ampla discussão em plenário.

A Pelom acrescenta os parágrafos 6º ao 13 ao artigo 239 e o Artigo 280-A à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que o Executivo deve executar emendas individuais dos vereadores até o limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, metade obrigatoriamente voltada à saúde. O ponto de maior discussão da sessão, porém, foi a deliberação dos pareceres contrários da Comissão Especial (COCE) às emendas modificativas nº 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 2 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2025. As respectivas emendas dos vereadores Heloísa Fróis (Novo), Ivson (PL) e Caio Valace (PDT) apresentavam escalonamento diferente do que foi proposto pelo Executivo. Os pareceres da comissão foram aprovados pela maioria dos vereadores, o que resultou na rejeição automática das emendas propostas e muito debate.

Apesar das tentativas de alteração, o Substitutivo nº 2 à PELOM nº 03/2025 foi aprovado em primeiro turno, com votos contrários dos vereadores Caio Valace (PDT) e Silvia Regina (Rede), vereadora que se manifestou contrária à primeira Pelom. A proposta, que trata da obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal, segue agora para deliberação em segundo turno, conforme exige o trâmite legal para alterações à Lei Orgânica, o que deve ocorrer no dia 27 de maio.

As programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual serão feitas de forma escalonada: começando com 0,5% em 2026, aumentando para 1% em 2027, chegando a 1,5% em 2028, e completando os 2% em 2029.

Mudanças

O presidente da Câmara, Ivan Luiz (PDT), explicou a importância da Pelom, que garante maior autonomia do Poder Legislativo na definição de prioridades de políticas públicas em Sete Lagoas. Segundo Ivan Luiz, diversos municípios da região já adotaram essa medida, e Sete Lagoas não pode ficar para trás. "A proposta permitirá que, até 2029, cada vereador tenha acesso a R$ 1.157.000,00, que poderão ser destinados a obras públicas, associações, instituições de caridade, desde que estejam com a documentação regularizada ou que o vereador entender que fará jus, como asfaltamento, calçamento de uma rua, reforma de uma praça, entre outras ações", detalhou.

Ivan Luiz (PDT) destacou que esse foi o projeto mais importante e debatido da reunião. “Houve momentos acalorados durante as discussões, o que é natural em um parlamento. Prezamos pela democracia e garantimos o direito de fala a cada vereador. Assim continuaremos agindo enquanto estivermos na presidência”, afirmou.

A reunião completa está disponível no canal oficial do YouTube da Casa Legislativa.