Câmara Municipal realiza 17ª Reunião Ordinária e aprecia projetos sobre saúde, orçamento, serviços públicos e cidadania

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, nesta terça-feira (26), a sua 17ª Reunião Ordinária do ano. Com uma pauta extensa, os parlamentares deliberaram sobre um total de 170 proposições.

Zonas industriais protegidas e novas regras para serviços públicos

A sessão teve início com a aprovação do pedido de inclusão na pauta do Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria dos vereadores Divaldo Capuchinho (Podemos) e Heloísa Frois (Novo), que altera a Lei Complementar nº 209, de 22 de dezembro de 2017, para vedar expressamente a implantação de estabelecimentos penais nas zonas industriais do município.

O substitutivo modifica o parágrafo único do art. 70-A da referida lei. Com a nova redação, a instalação de atividades de relevante interesse público, como estabelecimentos prisionais adultos, cemitérios, necrotérios, crematórios, usinas de triagem de resíduos sólidos, usinas de incineração e grandes infraestruturas de saneamento, transporte, energia e telecomunicações, passa a depender obrigatoriamente de aprovação prévia. O texto foi aprovado em primeiro turno e, logo em seguida, ratificado em segundo turno durante a Reunião Extraordinária.

Orçamento e recursos para a Saúde

Itens de impacto financeiro foram apreciados em votação única na Ordem do Dia. Enviado pelo prefeito Douglas Melo (PSD), o Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 315/2026 foi aprovado por 11 votos favoráveis e 4 contrários, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$6.440.725,00 no orçamento municipal.

Na sequência, a pauta da saúde ganhou destaque com o PLO nº 330/2026, também de autoria do Executivo, que prevê a injeção de R$37.998.098,11 no Fundo Municipal de Saúde. Após ampla discussão em plenário, a matéria foi retirada de pauta devido a um pedido de vista do vereador Caio Valace (PDT) direcionado à Emenda Modificativa nº 1/2026, que seria votada em conjunto.

Funcionalismo público e o debate sobre multas por uso de entorpecentes

Outro texto do Executivo que estava previsto para entrar em primeira discussão era o PLC nº 06/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas (FUMEP). A matéria, no entanto, foi retirada de pauta por determinação da presidência da Casa.

O plenário também se preparava para avaliar o parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao PLO nº 60/2025, assinado pelo vereador Ivson Gomes (PL), que propõe a aplicação de multa administrativa para quem for flagrado utilizando substâncias entorpecentes em locais públicos. O debate foi adiado após a vereadora Heloísa Frois (Novo) ter seu pedido de vista concedido, retirando temporariamente o parecer e o projeto da pauta.

Cidadania, bem-estar social e causas comunitárias

Diversas propostas voltadas à qualidade de vida dos cidadãos avançaram em primeira discussão:

●    Prevenção ao Pé Diabético: O PLO nº 973/2025, do vereador Alber Enfermeiro (Mobiliza), cria diretrizes para a conscientização e prevenção de complicações da doença.

●    Saúde Mental na Terceira Idade: O PLO nº 100/2026, de Aguinaldo da Lobato (Avante), institui ações de combate e prevenção à depressão na pessoa idosa.

●    Valorização dos Feirantes: O substitutivo nº 02 ao PLO nº 31/2026, do vereador Ivan Luiz (PDT), cria incentivos para os trabalhadores das feiras livres locais.

●    Sustentabilidade: O PLO nº 1060/2025, de Heloísa Frois (Novo), estabelece diretrizes para a coleta e destinação correta de tampas plásticas.

●    Reconhecimento: Foi debatido o Projeto de Resolução nº 01/2026, de Deyvison da Acolher (Solidariedade), que cria o prêmio "Vidas Idosas Importam".

Anteprojetos de Lei sugerem melhorias nos serviços municipais

Na parte final dos trabalhos, os vereadores aprovaram em votação única sete Anteprojetos de Lei, que operam como sugestões para que o Executivo os devolva à Casa em formato de lei definitiva. Entre as propostas destacam-se:

●    Saúde Pública: Monitoramento das condições de trabalho na saúde, proposto por Alber Enfermeiro (Mobiliza) – APL nº 64/2026; e o fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para os Agentes Comunitários de Saúde, sugerido por Rodrigo Braga (MDB) – APL nº 66/2026.

●    Acessibilidade e Assistência: Entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos e pessoas com deficiência motora, indicado por Divaldo Capuchinho (Podemos) – APL nº 75/2026; a criação do programa "Van Multissensorial Itinerante", de Gilson Liboreiro (Solidariedade) – APL nº 71/2026; e o programa de suporte e acolhimento a famílias e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, de autoria de Téo da Equoterapia (Podemos) – APL nº 69/2026.

●    Qualificação e Valorização: Programa de Capacitação Profissional Itinerante, proposto por Walisson Lelé (Rede) – APL nº 70/2026; e a instituição da Vesperata Sete Lagoas no calendário oficial de eventos do município, de autoria de Eraldo da Saúde (PSB) – APL nº 68/2026.

Homenagens e valorização do esporte sete-lagoano

O esporte local também teve espaço de destaque na reunião com a entrega de moções de congratulação. Foram homenageadas as atletas Gabriela Verdolin Cabral e Manuela Bruno Valadares, que conquistaram o título estadual do Circuito Mineiro de Vôlei de Praia na categoria Sub-15, defendendo a Arena MVP e seu treinador Leandro dos Santos Pires pela dedicação e compromisso à equipe.

Na mesma oportunidade, a vereadora Silvia Regina (Rede) prestou homenagens ao time de futebol amador Trem Bala, campeão da Copa João da Cunha. Os representantes da equipe, Gustavo e Gogó, foram convidados ao Plenário para expor o troféu conquistado, sendo aplaudidos pelos parlamentares.

Extraordinária

Os parlamentares realizam nesta quarta-feira (27), às 14h, uma Reunião Extraordinária para apreciarem o PLO nº 400/2026, de autoria do Executivo Municipal que altera a lei nº 7.946, de 07 de outubro de 2010, que “dispõe sobre a política e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências”. A população é convidada a participar presencialmente, no Plenário Deputado Wilson Tanure, rua Domingos L’Ouverture, 335, São Geraldo, ou pelos meios de comunicação da Casa Legislativa: TV Câmara (canal 11.2), Rádio Câmara (FM 103.5) e YouTube.

As Reuniões Ordinária e Extraordinária desta terça-feira foram transmitidas ao vivo e continuam disponíveis para acesso de toda a população no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.