Câmara de Sete Lagoas aprova projeto voltado ao combate à fome e fortalecimento da agricultura familiar

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na tarde desta quarta-feira (27), duas Reuniões Extraordinárias consecutivas (a 3ª e a 4ª do mês de maio) para votar, em regime de urgência, pauta voltada à segurança alimentar e à agricultura familiar. Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Ordinária nº 400/2026. De autoria do Executivo Municipal, a proposta reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA-SL) e cria a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-SL).

A aprovação dentro do prazo permite que o município mantenha a possibilidade de receber recursos federais. Segundo informações apresentadas durante a sessão, os recursos poderão ser destinados à compra de equipamentos, insumos e fortalecimento da produção agrícola local.

O impacto no combate à fome

De acordo com dados trazidos pelo presidente da Casa, vereador Ivan Luiz (PDT), a urgência se justifica pela realidade social do município. Atualmente, Sete Lagoas conta com 30.287 pessoas em situação de vulnerabilidade social, o que corresponde a cerca de 13.500 famílias enfrentando dificuldades para garantir a alimentação básica.

Em entrevista após o encerramento dos trabalhos, o presidente elogiou o empenho do Parlamento: "A Câmara Municipal adotou essa estratégia de votar em tempo hábil para que o dinheiro não voltasse para o Governo Federal. Foi um empenho total dos vereadores e das comissões para que os projetos sejam cumpridos dentro do prazo, focando em diminuir a fome e estruturar nossa rede de apoio", destacou Ivan Luiz (PDT).

Fortalecimento da agricultura familiar

Além de combater diretamente a insegurança alimentar, a nova legislação fortalece a cadeia produtiva local. O foco principal da destinação da verba é o fomento às hortas comunitárias e o fornecimento de insumos e maquinários para pequenos produtores de regiões e distritos como: Morro Redondo, Silva Xavier e Fazenda Velha. A medida visa dar sustentabilidade e autonomia para quem vive do cultivo da terra na região, fortalecendo a economia solidária.

Entenda as mudanças na lei

O PL nº 400/2026 altera a antiga Lei nº 7.946/2010 para adequar Sete Lagoas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). As principais mudanças estruturais são:

●           Criação da CAISAN-SL: Uma câmara técnica intersecretarial que formulará, coordenará e monitorará o Plano Municipal de Segurança Alimentar.

●           Composição do COMSEA-SL: O Conselho passa a ser composto por 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de membros da sociedade civil, com mandatos de dois anos (sendo permitida apenas uma recondução). A presidência será obrigatoriamente exercida por um integrante da sociedade civil.

●           Serviço Público Relevante: A atuação dos conselheiros não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público.

Dinâmica das sessões

Após aprovação em primeiro turno, o projeto também foi aprovado em segundo turno durante nova sessão extraordinária realizada na sequência.

As sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sete Lagoas foram transmitidas ao vivo e estão disponíveis na íntegra no YouTube oficial da Casa para quem quiser acompanhar as discussões e as votações detalhadamente.