21ª Reunião Ordinária aprova projetos de saneamento, saúde e protagonismo juvenil

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, a sua 21ª Reunião Ordinária do ano, no Plenário Deputado Wilson Tanure. Entre os destaques da pauta estiveram a votação de projetos relacionados ao saneamento básico, saúde pública, requerimentos de fiscalização e propostas elaboradas pelos participantes do Parlamento Jovem.

Veto parcial do Executivo em debate

O primeiro item apreciado em votação única foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária Nº 133/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. O texto original da proposta veda a nomeação, no âmbito do município, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais (artigos 213 a 218-C do Código Penal Brasileiro).

A justificativa enviada pelo Executivo argumenta que o Artigo 4º do projeto foi vetado por vício de juridicidade e inadequação técnica, alegando redundância normativa em relação ao Artigo 1º, que já proíbe amplamente a nomeação para cargos efetivos e em comissão. O veto argumenta ainda que o texto do artigo utiliza terminologia inadequada ao confundir o ingresso no serviço público com a situação funcional de quem já ocupa cargo público. O plenário deliberou e aprovou a manutenção das razões apresentadas pela prefeitura.

Saúde, serviços públicos e infraestrutura

A infraestrutura e o saneamento básico foram pautas de grande relevância na sessão. Em primeiro e segundo turnos, atendendo à relevância da matéria e com autorização do Plenário, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao PLO nº 462/2026, de autoria da vereadora Silvia Regina (Rede). Aprovada em segundo turno durante a 8ª Reunião Extraordinária (convocada logo após o fim da Ordinária), a matéria institui as diretrizes para as políticas municipais “Água Legal” e “Esgoto Legal” em Sete Lagoas, visando regularizar ligações clandestinas ou precárias.

A pauta também avançou, em segundo turno, para o PLO Nº 71/2026, dos vereadores Thiago Santana (Republicanos) e Walisson Lelé (Rede), que autoriza a quitação imediata de débitos de água e esgoto junto ao SAAE no ato da execução do corte por inadimplência.

Na área da saúde, receberam atenção as seguintes propostas:

●    Anteprojeto de Lei Nº 92/2026: Do vereador Eraldo da Saúde (PSB), estabelece o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados de alta prioridade.

●    Anteprojeto de Lei Nº 85/2026: Do vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade), que sugere a aquisição de bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).

Protagonismo juvenil e o pacote do Parlamento Jovem

Outro destaque da reunião foi o espaço reservado para 12 anteprojetos de lei decorrentes do programa Parlamento Jovem. As propostas foram assinadas coletivamente pela Mesa Diretora da Casa, composta pelos vereadores Ivan Luiz (PDT), Alber Enfermeiro (Mobiliza), Eraldo da Saúde (PSB), Deyvison da Acolher (Solidariedade) e Téo da Equoterapia (Podemos), e dão voz direta às demandas da juventude de Sete Lagoas.

As matérias apresentadas pelos Jovens Parlamentares foram divididas por eixos temáticos:

Mobilidade Urbana

●    Tarifa única para o transporte alternativo (lotações): Proposta elaborada pelo Vereador Jovem Matheus Oberhofen.

●    Transporte solidário para doadores de sangue: Proposta elaborada pela Vereadora Jovem Samara Magalhães.

●    Instalação de semáforos com braço iluminado: Proposta do Vereador Jovem Matheus Oberhofen para melhoria da segurança e visibilidade viária.

Meio Ambiente e Desenvolvimento

●    Criação do Centro Integrado de Restauração Ambiental e Vigilância da Serra de Santa Helena (CRAVE-SSH): Proposta do Vereador Jovem Gabriel Bonente.

●    Plano Municipal de Arborização Urbana: Proposta do Vereador Jovem Luiz Viana.

●    Instituição da Taxa de Inatividade Comercial (TIC): Proposta do Vereador Jovem Bryan Aguiar, referente a imóveis comerciais fechados por mais de 12 meses consecutivos.

Educação, Cidadania e Sociedade

●    Combate ao assédio sexual de mulheres no meio escolar: Proposta da Vereadora Jovem Laura Louise.

●    Incentivo ao voto jovem: Proposta desenvolvida conjuntamente pelas Vereadoras Jovens Luiza Borges e Micaelly Lorrany.

●    Programa Municipal “Recomeçar” (Rede de Integração, Monitoramento e Oportunidade): Proposta da Vereadora Jovem Lara Magalhães.

●    Programa Biblioteca Viva nas Escolas Municipais: Proposta do Vereador Jovem Samuel Asley.

●    Programa “Feira de Talentos Escolar” na rede municipal: Também de iniciativa do Vereador Jovem Samuel Asley.

●    Criação do Canal Popular de Ideias Legislativas e Pedidos de Providência: Proposta do Vereador Jovem Gustavo Abreu.

Outras Matérias

Também foram apreciadas matérias relacionadas ao projeto de combate ao desperdício de alimentos ("Sobras Limpas") - vereador Ivan Luiz (PDT), a inclusão de eventos como o "7L Car" - vereador Walisson Lelé (Rede) e a "Copa Web Novidade" - vereador Roney do Aproximar (Progressistas) no calendário oficial de Sete Lagoas, e a instituição do título honorífico de “Patrimônio Vivo” da cultura popular - Divaldo Capuchinho (Podemos).

Pedidos de destaque e fiscalização do Executivo

Durante a sessão, ganharam evidência os pedidos de destaque e inclusão de requerimentos com foco na fiscalização e na transparência pública.

O destaque solicitado pelo autor do Requerimento 610/2026, vereador Caio Valace (PDT), solicita informações detalhadas ao Prefeito Municipal sobre a adesão de Sete Lagoas ao Programa Mais Igualdade, do Ministério da Igualdade Racial. O objetivo da matéria é verificar a viabilidade de implementação da Casa da Igualdade Racial no município e o fortalecimento de políticas voltadas ao enfrentamento do racismo.

Já o pedido de inclusão do Requerimento 615/2026, apresentado pelo vereador Ivson Gomes (PL), foca na área da educação. O parlamentar requer esclarecimentos da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria Geral do Município acerca do cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026. A legislação nacional dispõe sobre o enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O requerimento exige o envio de estudos técnicos, jurídicos e o impacto financeiro nas contas do FUNDEB.

Ao final da reunião, os vereadores apreciaram 37 matérias da Ordem do Dia, além de 271 proposições legislativas, entre requerimentos, pedidos de providência e moções.

Moção de Congratulação

Durante o momento de Comunicação Pessoal dos parlamentares, foi entregue ao jovem atleta Jorge Lorenzo, de 12 anos, a Moção de Congratulação nº 1193/2026, de autoria do vereador Téo da Equoterapia (Podemos). Conhecido como "Jorge, O Brabo", o atleta da equipe Napoleão Team foi homenageado por suas conquistas no Jiu-Jitsu estadual e nacional, onde acumula os títulos de campeão mineiro, pan-americano e sul-americano.

"A entrega desta moção ao jovem Jorge Bravo é um reconhecimento merecido e um incentivo para a nossa juventude. Em uma época em que tantos jovens se perdem nas telas, ver um menino de 12 anos se destacar nacionalmente no jiu-jitsu, trazendo medalhas e cinturões para Sete Lagoas, nos enche de orgulho", evidenciou Téo.

A Reunião Ordinária e a Reunião Extraordinária na íntegra encontram-se disponíveis para visualização do público no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.