Câmara de Sete Lagoas debate regramento e questões ambientais relacionadas ao PLO 990/2025 em Audiência Pública

A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou na manhã de segunda-feira (24), a Audiência Pública nº 26/2026 para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 990/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta visa alterar a Lei Municipal nº 7.061/2004 para atualizar as normas de construção, ampliação e funcionamento de postos de combustíveis e Gás Natural Veicular (GNV). Organizado pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente (CSMA), o debate atendeu ao Requerimento nº 00208/2025, de autoria da Agência Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ANDS).

A abertura foi realizada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Ivan Luiz (PDT). Em seguida, os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da comissão, vereador Eraldo da Saúde (PSB), acompanhado do relator, vereador Téo da Equoterapia (Podemos), e do vogal, vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade). A reunião contou ainda com a participação dos vereadores Heloísa Frois (Novo), Alber Enfermeiro (Mobiliza) e Leôncio Lopes (Mobiliza).

Durante as exposições técnicas, a representação da ANDS defendeu a inclusão de critérios mais detalhados para áreas ecologicamente sensíveis, como a exigência de estudos específicos para cavernas antes da emissão de licenças.  

Para o presidente da ANDS e proponente da audiência, Gilton Felipe Mendes, a iniciativa surgiu a partir de uma análise técnica da lei proposta. “Nós fizemos uma análise técnica do projeto de lei que foi apresentado e dentro dela nós identificamos que poderia haver um melhoramento, adicionar mais informações. A nossa proposta principal não é embargar empreendimentos que queiram ser instalados próximo, mas sim visando a questão da qualidade ambiental, social, econômica, e propor para esses empresários também que possam criar medidas que possam minimizar esses impactos ambientais”, destacou.

O relator da Comissão e ex-policial ambiental, vereador Téo da Equoterapia (Podemos), ressaltou a importância de equilibrar preservação e crescimento. “A gente entende que o progresso tem que vir, a gente entende que as empresas têm que se instalar dentro das normas ambientais, dentro de obedecer e atualizar cada vez mais dentro da legislação estadual, que é a que hoje regula sobre postos de combustível no nosso município. É importante a gente, como legislador, fazer com que essas leis sejam cumpridas, fazer com que o município não contrarie essas leis e fazer com que o meio ambiente seja preservado de forma consciente, de forma sustentável, garantindo emprego, desenvolvimento e também as nossas reservas naturais”, declarou o parlamentar.

Por parte do Poder Executivo, a secretária de Meio Ambiente, Gabriela Moura dos Santos, defendeu a atualização do marco legal e abordou a aplicação do critério de afastamento de 500 metros em relação à Área de Proteção Ambiental (APA) Serra de Santa Helena.

Segundo a secretária, a metragem de afastamento não deve ser avaliada isoladamente. “Acredito que os 500 metros sozinho não deve ser um critério que deve ser julgado sozinho. Deve ser julgado a parte de licenciamento ambiental, uso e ocupação daquele local. Talvez um posto de gasolina que esteja a mais de 500 metros esteja próximo de uma APP (Área de Proteção Permanente) ou de uma nascente, e os critérios avaliados dentro do licenciamento ambiental não vão permitir que ele se instale ali. Por isso, acredito que tem que ser avaliado melhor essa parte do licenciamento e estudo técnico para um julgamento melhor”, pontuou a gestora.

Ao encerrar o encontro, o presidente da Comissão, vereador Eraldo da Saúde (PSB), destacou os encaminhamentos decorrentes do debate. “A contribuição de todos é muito importante para que o parecer da comissão apresente propostas e nos entregue um projeto alinhado, que venha a beneficiar toda a comunidade sete-lagoana. Os encaminhamentos serão enviados ao Executivo e os vereadores poderão incluir emendas, a partir dessa discussão, para favorecer quem realmente merece: o povo de Sete Lagoas”, concluiu.

A audiência na íntegra se encontra disponível no YouTube oficial da Casa Legislativa: Câmara Municipal de Sete Lagoas.