Importante: A Câmara Municipal de Sete Lagoas armazena apenas os dados pessoais
enviados por meio da Ouvidoria, e esses dados são utilizados exclusivamente para o atendimento das
manifestações registradas.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, protegendo a
privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A Câmara Municipal de Sete Lagoas adota medidas para
garantir a segurança e o uso responsável dos dados pessoais em seus processos.
Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 41 da LGPD.
Nome: Ana Laura Guimarães Gaudioso
E-mail: lgpd@camarasete.mg.gov.br
Telefone: (31)
3779-6332