1.    SUBSÍDIO: é o vencimento do Vereador, como retribuição pelo exercício público, estabelecido por lei específica e fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9º da Constituição do Estado. 2.    REMUNERAÇÃO/VENCIMENTO: remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias, sendo o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional. Vencimento base é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo.

 3.    PROVENTOS: são a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta.

 4.    PENSÃO: é o benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

 5.    VANTAGENS PECUNIÁRIAS: são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente, incorporáveis ou não. Somente poderá ser criada e concedida vantagem pecuniária que tenha situação fática prevista na norma, devendo ficar configurado que o servidor preencheu os requisitos desta situação fática para passar a ter direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem. São exemplos de vantagens pecuniárias: as de desempenho; as funções por certo tempo; as de natureza especial da função; as de grau de escolaridade; as funções exercidas em gabinetes de chefia; as de trabalho em condições anormais de dificuldades e outras criadas exclusivamente por lei ou resolução.

 6.    OUTROS: gratificação natalina (13º salário) / férias / abono natalício/ gratificação de desempenho.

7.    INDENIZAÇÕES: diárias / adiantamentos / reembolsos / férias indenizáveis / férias–prêmio indenizáveis / vale alimentação / conversão de férias regulamentares (abono pecuniário) /conversão de férias-prêmio e demais indenizações.

8.    DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS: contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público / contribuição para a Previdência Social / obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa / imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza / reposição e indenização ao erário / custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pela Câmara Municipal / contribuição sindical devida e obrigatória, em favor de sindicato representativo de categoria ou profissão, bem como em favor de associação de caráter sindical, nos termos do art. 578 e 582 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT / contribuição para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal (regime de previdência complementar), durante o período pelo qual perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime / outras obrigações decorrentes de imposição legal.

9.    DEDUÇÕES NÃO-OBRIGATÓRIAS: contribuição para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com a Câmara, por operadora ou entidade aberta ou fechada / co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada / mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro / pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor / contribuição em favor de fundação instituída com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos ou em favor de associação constituída exclusivamente por servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas e que tenha por objeto social a representação ou prestação de serviços a seus membros / contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas constituídas por servidores públicos, na forma da Lei, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados / contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar / prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da Lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados / prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação / prestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência privada / prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta do Município e cuja criação tenha sido autorizada por Lei / mensalidade relativa à prestação de serviços na área de saúde gerenciados por clínicas conveniadas a Câmara Municipal / contribuição ou mensalidade referente a plano funeral / contribuição mensal do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, em favor de sindicato ou associação de caráter sindical, aos quais o servidor público municipal, facultativamente, se filiou ou se associou / outros acordos voluntários firmados pelo servidor com entidades que tenham convênio com a Câmara Municipal autorizando a consignação em pagamento.

10. TETO REMUNERATÓRIO: remuneração máxima, excluídas as vantagens de caráter indenizatório, que o servidor público ou agente político, ativo ou inativo, podem receber, sendo o limite o subsídio atribuído ao Prefeito Municipal.